Aprova à prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2023, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Aprova à prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2022, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Institui diretrizes para a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na Rede Municipal de Ensino de São Sebastião do Oeste, disciplina a realização de feiras pedagógicas e a destinação dos recursos eventualmente arrecadados.

Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2026.

Institui o Sistema Municipal de Cultura de São Sebastião do Oeste/MG, cria o Fundo Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural, dispõe sobre sua organização, gestão, financiamento, participação social, controle, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, cadastramento no Transferegov.br, e dá outras providências.

Concede férias ao Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Rômulo Roncally Beirigo, e dispõe sobre sua substituição temporária pela Vice-Prefeita Danyele Delvekio Furtado Houpillard.

Aprova à prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2021, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Autoriza a inclusão da Bíblia Sagrada como recurso paradidático para fins culturais, históricos, geográficos, literários e arqueológicos nas instituições de ensino do Município e dá outras providências.

Derroga artigos constantes da Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.

Institui o Programa Municipal de Certificação e Reconhecimento Institucional “Professor Selo Ouro”, destinado à certificação e valorização dos profissionais da educação pela participação e conclusão de formações continuadas no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento "Avança São Sebastião" aos profissionais da educação que atuam no Ensino Fundamental – Anos Finais da Rede Pública Municipal de ensino de São Sebastião do Oeste – MG.

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento “Alfabetiza São Sebastião" aos profissionais da educação que atuam na alfabetização no município de São Sebastião do Oeste – MG.

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.

Declara como Zona de Expansão Urbana para fins de Chacreamento – ZEUC a área de terreno que especifica e dá outras providências

Altera redação do Anexo I, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”, para suprimir vagas que menciona.