Regulamenta a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020, Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – Revoga Leis complementares, para criar vagas para os cargos de Professor I e Especialista em Educação.